Sucessões e Heranças

Sucessões e Heranças

Com o falecimento de alguém, abre-se a sua sucessão.

O primeiro passo a seguir ao óbito é a respectiva declaração, feita na Conservatória do Registo Civil competente para a área onde ocorreu, no prazo de quarenta e oito horas a contar da morte, da autópsia ou sua dispensa ou do achado do cadáver.

É normalmente confirmada a partir de certificado de óbito passado pelo médico que o houver verificado.

Geralmente, são as agências funerárias, que declaram os óbitos.

Assente o óbito, é este comunicado às Conservatórias do registo Civil onde estejam registados o nascimento e o casamento do falecido, para efeitos de averbamento nos respectivos assentos. Todos estes actos são gratuitos.

É emitido e entregue boletim do óbito pela Conservatória do Registo Civil que o assentou, o qual serve de guia de enterramento do cadáver.

Pode também desde logo ser requerida certidão do óbito que deverá ser passada em três ou um dia, consoante seja ou não extraída por fotocópia.

De posse da certidão de óbito, no caso do falecido ter deixado bens imóveis, bens móveis ou direitos sujeitos a registo e saldos de contas bancárias obrigadas sempre pela sua assinatura, deverá na repartição de Finanças da àrea da ultima residência daquele proceder-se à declaração do óbito, tal declaração  é feita verbalmente e reduzida a termo tomado pelo funcionário, nela constando todos os elementos necessários para apurar o quantitativo que cabe a cada um dos interessados.

A declaração cabe ser feita pelos herdeiros, legatários, testamenteiro, cabeça de casal, ou sucessores do ausente, sendo que a declaração feita por um deles desobriga os demais de tal dever.

No prazo de 60 dias após a declaração do óbito deverá o cabeça de casal apresentar uma relação com a descrição dos bens da herança e do passivo existente, na repartição de Finanças existe normalmente uma minuta para o efeito.

É no Código Civil que se encontram as regras para estabelecimento da parte de cada herdeiro numa herança

Herdeiros Legítimos

Na grande maioria dos casos, as pessoas morrem sem deixar testamento quanto a todos ou parte dos seus bens.

É necessário que, nestes casos , a lei disponha supletivamente quais as regras a que deve obedecer a sucessão dessas pessoas nos bens não abrangidos por testamento.

Aos herdeiros chamados a suceder na ausência de testamento dá o Código Civil  o nome de herdeiros legítimos ( artºs 2131 e 2133 C.C.), que se encontram distribuídos nas seguintes classes, por ordem de preferência:

-Conjuge e descendentes (filhos,netos, etc..);

-Conjuge e ascendentes (pais, avós, etc..);

-Irmãos e seus descendentes (sobrinhos, sobrinhos-netos, etc…);

-Outros colaterais até ao 4º grau (tios, tios-avós e primos direitos);

-Estado

A ordem de preferência significa que só quando não existirem herdeiros numa classe, os da classe seguinte são chamados a herdar.

Dentro de uma mesma classe, preferem os parentes mais próximos em grau, artº.2135 do C.C..

Herdeiros Contratuais, Testamentários e Legatários.

Artº. 2030 do C.C. Legatário é o que sucede em bens ou valores determinados

Herdeiro Contratual é aquele que funda a sua vocação sucessória num pacto sucessório e herdeiro testamentário o que a funda num testamento, ambos são herdeiros escolhidos pelo autor da herança.

Herdeiros Legitimários

A categoria do herdeiro legitimário foi criada como travão á possibilidade de alguém dispor da totalidade dos seus bens para depois da morte. Na lei Portuguesa, a legitima ou quota indisponivel (porção de bens de que o testador não pode dispor para além da morte) pode ir até 2/3 da herança.

São herdeiros legitimários o conjuge, os descendentes e os ascendentes-artigo 2157 do C.C.

A legitima varia entre

-1/2 da herança, quando o cônjuge ou os pais a ela concorram sozinhos;

-2/3 da herança, quando o cônjuge a ela concorra com descendentes ou ascendentes ou quando dois ou mais filhos a ela concorram sozinhos;

-1/3 da herança, quando avós, bisavós, trisavós e /ou ascendentes de grau numérico superior a ela concorram sozinhos.

Os netos, bisnetos e descendentes de grau numérico superior têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente.

Para a distribuição dos quinhões entre os herdeiros legitimários valem as regras de sucessão legal já vistas.

COLAÇÃO

É o sistema através do qual os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança tudo o que lhes foi foi doado por este, artigo 2104, nº 1 do C.C.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

Quando se quer conduzir a partilha de modo consensual, a habilitação de herdeiros é uma fase indispensável.

Consiste na declaração de que determinadas pessoas são os herdeiros de alguém, falecido, e não há quem lhes prefira ou com eles concorra naquela sucessão.

Feita obrigatoriamente por escritura publica, a habilitação notarial permite fixar, num documento oficial, quem são os sucessores da pessoa falecida e a partir dai, determinar o quinhão de cada um na herança.

Os Outorgantes numa escritura de habilitação de herdeiros podem ser:

-O cabeça de casal;

-Três pessoas que o notario considere dignas de crédito.

O cabeça de casal é a pessoa a quem compete a administração da herança, artigo 2079 do C.C.

O cargo defere-se pela ordem seguinte, artigo 2080 do C.C.

-Ao cônjuge herdeiro ou meeiro;

-Ao testamenteiro

-Aos parentes que sejam herdeiros legais, preferindo os mais próximos em grau;

-Aos herdeiros testamentários.

Deve ser feito registo da habilitação de herdeiros

PARTILHA

EXTRAJUDICIAL

Artigo 2102 nº1 do C.C. a partilha pode fazer-se extrajudicialmente quando houver acordo de todos os interessados, através de escritura de partilha no notário.

INVENTÁRIO JUDICIAL

Não havendo consenso dos interessados numa partilha extrajudicial dos bens ou verificando-se uma situação em que a lei obriga ao inventário judicial, artigo 2102 nº 2 do C.C.

O inventário que aqui se aborda é aquele que se destina a pôr termo à comunhão hereditária e pode ser requerido no tribunal pelos interessados directos na partilha, pelo Ministério Público, artigo 1327 nº1 c.p.c